LEI
Lei Nº 3872/2006
FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POSSAM SE SUBMETER A EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO DE MAMA E DE PRÓSTATA, SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS.
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