Projeto de Lei Nº 4216/2006

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE PARENTES CONSANGÜINEOS OU AFINS NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4216_2006.pdf