PL

Projeto de Lei Nº 4216/2006

FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE PARENTES CONSANGÜINEOS OU AFINS NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA.

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