Lei Nº 3731/2005

OS SER\/IDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E QUE TÊM FUNÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SOMENTE PODERÃO CONCORRER PARA ELEIÇÕES MUNICIPAIS SE FOREM EXONERADOS NO PRAZO MINIMO DE DOIS ANOS ANTERIORES À DATA DO PLEITO.