Projeto de Lei Nº 4064/2005

FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES, PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA.