Projeto de Lei Nº 4042/2005

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, FICAM OBRIGADAS A ADAPTAR SEUS VEICULOS COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FISICA, NO PRAZO DE 60 ( SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4042_2005.pdf