Lei Nº 3646/2005

O ARTIGO 3°, DA LEI 3.630, DE 17 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, APLICANDO-SE INCLUSIVE, NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, NOS JÁ FINALIZADOS E NAQUELES APROVADOS NO PERÍODO ANTERIOR A 90 (NOVENTA DIAS) DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.