Lei Nº 3609/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2005, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADO POR DECRETO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3609_2004.pdf