Projeto de Lei Nº 4012/2004

A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO MATERNAL E INFANTIL (ANTIGAMENTE DENOMINADAS CRECHES SERÁ PRECEDIDA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CARTEIRA COM O REGISTRO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE COM TIMBRE DO EMPREGADOR E FIRMA RECONHECIDA.