Lei Nº 3545/2004

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: FICA CONCEDIDO PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A SER PAGO NO MÊS DE JUNHO DE CADA EXERCÍCIO, PROPORCIONALMENTE, À BASE DE 1/12 ( UM DOZE AVOS) POR MÊS RELATIVO AO PERÍODO DE 12 ( DOZE ) MESES ANTERIORES AO DO PAGAMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3545_2004.pdf