Lei complementar Nº 3617/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEC/LEC3617_2004.pdf