Lei Nº 3459/2003

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: FICA CONCEDIDO PRÊMIO AOS SER\/IDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A SER PAGO NO MÊS DE JULHO DE CADA EXERCÍCIO, PROPORCIONALMENTE, À BASE DE 1/12 ( UM DOZE AVOS) POR MÊS, RELATIVO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO DO PAGAMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3459_2003.pdf