Lei Nº 3459/2003

FICA CONCEDIDO PRÊMIO AOS SER\/IDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A SER PAGO NO MÊS DE JULHO DE CADA EXERCÍCIO, PROPORCIONALMENTE, À BASE DE 1/12 ( UM DOZE AVOS) POR MÊS, RELATIVO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO DO PAGAMENTO.