Projeto de Lei Nº 3793/2003

FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 3°, DA LEI 3.156, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, O PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:AS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI,NÃO PODERÃO SER INSTALADA A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DE ÁREA RESIDENCIAL.