Projeto de Lei Nº 3703/2002

Autor do projeto: PAULO DO CARMO MONTEIRO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 3313/2002. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3703_2002.pdf