Projeto de Resolução Nº 3/2025

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PRE/PRE0003_2025.pdf