Projeto de Lei Nº 3581/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O "PROJETO VERDE" COM A FINALIDADE DE URBANIZAÇÃO IMPLANTAÇÃO GUARDA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO POR EMPRESAS PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.