LEI
Lei Nº 3221/2002
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O "PROJETO VERDE" COM A FINALIDADE DE URBANIZAÇÃO IMPLANTAÇÃO GUARDA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO POR EMPRESAS PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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