Lei Nº 3173/2001

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3173_2001.pdf