Projeto de Lei Nº 3363/2001

DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 2° ., ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO , DA LEI 2.676, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, INSERE O ARTIGO 9°, NA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.