Lei Nº 2963/2000

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA, ROBERTO FAVERO Assunto: DISPÕE SOBRE : DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 2055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/LEI/LEI2963_2000.pdf