Projeto de Lei Nº 3297/2000

O ARTIGO 3° DA LEI N° 2.492, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.995, ALTERADO QUE FOI PELA LEI N° 2.620, DE 09 DE MAIO DE 1.996, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ­ A ALÍQUOTA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS, PREVISTA NO ITEM 2, DA LEI N° 1.788/87, FICA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) ENQUANTO OS ITENS 43 E 48 DA MESMA LEI FICAM MANTIDOS NA MESMA ALÍQUOTA.