Lei Nº 2800/1998

Autor do projeto: ANTONIO ROMERO POLLON Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2° E 3° DO ARTIGO 1°, DA LEI NÚMERO 2.785/98. DE 13/04/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/LEI/LEI2800_1998.pdf