Lei Nº 2731/1997

Autor do projeto: JOSÉ LUIZ DE ABREU Assunto: DISPÕE SOBRE: REGULAMENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/LEI/LEI2731_1997.pdf