Lei Nº 2702/1997

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA, OSMÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA, JOSÉ CARLOS GONÇALVES Assunto: DISPÕE SOBRE: OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A FORNECER O NÚMERO OFICIAL DE IMÓVEIS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/LEI/LEI2702_1997.pdf