Lei Nº 2621/1996

FICA O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, AUTORIZADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DOS BENS MÓVEIS, QUE FAZEM PARTE DO SEU PATRIMÔNIO, PARA SEREM UTILIZADOS NOS SER\/SERVIÇOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME RELAÇÃO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.