Projeto de Lei Nº 2896/1996

Autor do projeto: ANTONIO ROMERO POLLON Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2896_1996.pdf