Lei Nº 2595/1996

Autor do projeto: ANTONIO ROMERO POLLON Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2595_1996.pdf