Lei Nº 2382/1994

Autor do projeto: PAULO DO CARMO MONTEIRO Assunto: DISPÕE SOBRE: PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2382_1994.pdf