Projeto de Resolução Nº 118/1965

Autor do projeto: JUPITER BUENO DA SILVA Assunto: ÀS FALTAS ÀS SESSÕES POR MAIS DE SESSENTA DIAS, SEM COMUNICAÇÃO, IMPORTA NA PERDA DO MANDATO, CABENDO À CÂMARA DECLARÁ-LA POR INICIATIVA DO PRESIDENTE OU DE QUALQUER VEREADOR, ASSEGURADA A DEFESA EM SUA PLENITUDE PARA EFEITO DÊSTE DISPOSITIVO, NÃO ENTRE NO CÔMPUTO O PERÍODO DE FÉRIAS EM QUE A CÂMARA DEIXAR DE FUNCIONAR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/PRE/PRE0118_1965.pdf