Lei Nº 5593/2021
OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE GUICHÊS DE "CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE GUICHÊS DE "CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU SOBRE OS IMÓVEIS EM POSSE DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALOR A SER CONSIDERADO COMO LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTOS DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVÉIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.