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Projeto de Lei Nº 721/1970

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRA TODOS DESTA MUNICIPALIDADE, ABONO DE EMERGÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS MENSAIS.

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Projeto de Lei Nº 720/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO O PROPORCIONAR INCENTIVOS SITIANTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, OFERECENDO CONDIÇÕES DO ACESSE ÀS PROPRIEDADES.

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Projeto de Lei Nº 719/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO DA TRANSPORTAS COLETIVOS NESTE MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei Nº 718/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA CAIXA ELEVADA DESTINA DA AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei Nº 717/1970

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A CEDER EM COMODATO, AO GRUPO ESCOLAR DO BAIRRO DO SERPA, 14 (QUATORZE) MESES ESCOLARES MODELO F.E. C.E., E 14 (QUATORZE) CADEIRAS ESCO...

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Projeto de Lei Nº 716/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP -, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A VAPOR DE MERCÚRIO NO BAIRRO...

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Projeto de Lei Nº 715/1970

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. - CESP -, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A VAPOR DE MERCÚRIO NO JARDIM ...

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Projeto de Lei Nº 714/1970

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), A, SUPLEMENTAR AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.

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Projeto de Lei Nº 713/1970

DISPÕE SOBRE: O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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