Lei Nº 368/1966
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$...
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FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ABRIR UMA VIELA COM A LARGURA DE 6 METROS, NOS FUNDOS DOS LOTES DOS SENHORES AZIS FACKRI (ESPÓLIO), MANOEL GASPAR, JOSÉ F. DOS SANTOS,...
SEMPRE QUE HOUVER PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, COM CARACTERÍSTICAS URBANAS, NA ZONA RURAL, FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO A INCLUIR O REFERIDO PLANO...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIADA PELA LEI Nº. 1.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951, TODOS OS MATERIAIS E ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIADA PELA LEI Nº 1.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951, TODOS OS MATERIAIS E E...
FICA AUTORIZADO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVERNO,MATERIAL DESTINADO À IN...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DO DALE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$148.000 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM OS RESTOS A PAGAR, NA CO...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PRORROGAR O CONTRATO CELEBRADO COM A FIRMA CLÁUDIO SALLES DOS SANTOS, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMEN...
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS, A REFERÊNCIA NUMÉRICA ESTABELECIDA. PELO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 322, DE 20 DE ABRIL DE 1965.