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Autor: D Limpar
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Projeto de Lei Nº 281/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, 60 -M³. DE PEDRA PARA O NIVELAMENTO DO TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA PAROQUIAL.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 280/1963

FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA PARA O MÉDICO RESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL, SEJA ELE FUNCIONÁRIO OU CONTRATADO PARÁGRAFO ÚNICO ENTENDE-S...

  • AUTOR NÃO IDENTIFICADO
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Projeto de Lei Nº 279/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, VIELAS E PARQUE, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO PACHECO SERRANO E J...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 278/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS MAS E PRAÇA ABERTAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOA VISTA, GLEBAS I E II, RESPECTIVAMENTE,DE PROPRIEDADE DOS SRS. LUCA...

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Projeto de Lei Nº 277/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO SR. LUCAS GÓES DE MORAES AS RUAS, LARGO E TERRENO ABAIXO DESCRITOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA GERTRUDES.

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Projeto de Lei Nº 276/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS E TERRENOS, LOCALIZADOS EM VILA MIRAVAL, DE PROPRIEDADE DO SR. LUCAS GOES DE MORAES.

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Projeto de Lei Nº 275/1963

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,PARA O EXERCÍCIO DE 1.964, É ORÇADA EM CR$91.760.600 (NOVENTA E UM MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS),E SERÁ ARRECADADA COM...

  • AUTOR NÃO IDENTIFICADO
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Projeto de Lei Nº 274/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$200 .000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO 621-8-29-4 - II AUXILIO À COMISSÃO MUNICIPA...

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LEI

Lei Nº 274/1963

ESTE CÓDIGO REGULA AS EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS, QUE SE REALIZAREM NO MUNICÍPIO DE CAIERAS.

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