Projeto de Lei Nº 264/1963
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DO MUNICÍPIO, EXCLUÍDAS AS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA E DE LUZ, TODOS OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAL.
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FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DO MUNICÍPIO, EXCLUÍDAS AS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA E DE LUZ, TODOS OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAL.
FICAM REAJUSTADOS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1963, NA REFERÊNCIA 12 DA LEI Nº. 219, DE 7/5/1963 OS CARGOS DE ZELADOR DA LIMPEZA PÚBLICA., ZELADOR DO CEMITÉRIO E JARDINEIRO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$538.704,00 (QUINHENTOS E TRINTA, E OITO MIL SETECENTOS E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS DECORREN...
FICA,PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO, NO VALOR DE CR$80.000,00(OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA A SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, DESTINA DO A COBRIR AS DESPESA...
FICA ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS A PROPRIEDADE DO SR. LUIZ BRUNO DE VILLI, LOCALIZADA NO BAIRRO DO AJUÁ, NESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º DE JANEI...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO SR. LUCAS GÓES DE MORAES AS RUAS, LARGO E TERRENO ABAIXO DESCRITOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA GERTRUDES.
DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DURANTE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. FICA ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS A PROPRIEDADE DO SR. LUIZ MILANO FILHO...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO MENSAL DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE ...
FICA REDUZIDO EM 50%(CINQUENTA POR CENTO) O PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO DOS SRS. JOÃO ALARCON, JUAN MARTIN SIMON, JOÃO DE ABBEU JUNIOR, LEONOH TEIXEIRA BASTOS, JOSÉ ALARCON, JOSÉ BENE...