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Autor: D Limpar
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Projeto de Lei Nº 159/1962

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A SOLICITAR DO GOVERNO DO ESTADO O ADIANTAMENTO DE PARTE DA QUOTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, RELATAVA AO EXERCÍCIO DE 1960.

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Lei Nº 159/1962

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESA...

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Projeto de Lei Nº 158/1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 90.000,00(NOVENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DO RECONDICIONAMENTO COMPLETO DO MOTOR...

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Lei Nº 158/1962

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 157/1962

FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMOLUMENTOS OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DA PRESENTE LEI.

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Lei Nº 157/1962

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$352,000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Projeto de Lei Nº 156/1962

OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES, RESPECTIVAMENTE, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961, PARA A EXECUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, 3.500 ML DE SARJETAS E 3.500 ML DE ...

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Lei Nº 156/1962

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$500,000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PONTES.

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Projeto de Lei Nº 155/1962

A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO DE SANTA INÊZ PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MISTA MUNICIPAL MARTIN SCHMITZ.

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