Lei Nº 6148/2024
ACRESCE O ARTIGO 1ª-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.151, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCE O ARTIGO 1ª-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.151, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA DE TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE CÃES-GUIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ DENOMINAÇÃO À ROTATÓRIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA DENOMINADA "ROTATÓRIA VICENTE AGOSTINHO DE OLIVEIRA"