Projeto de Lei Nº 5420/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACEITE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACEITE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ESPAÇO PÚBLICO, NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPLEXO ESPORTIVO "NIVALDO SOARES", À EMPRESA DESIGNADA PELO DETRAN/SP, PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS DO ...
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2018.
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO NOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇA...
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.929, DE 22 DE MAIO DE 2.017, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE" NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O PROJETO TRANSPORTE PARCEIRO QU ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ANEXOS 13, 14 E 10, DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E ALTERA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.