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Autor: GERSON MOREIRA ROMERO Limpar
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Projeto de Lei Nº 12/2019

FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO GRATUITA DE USO PÚBLICO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 10/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4858 DE 06 DE MAIO DE 2016 E INC. XI, DO ART. 130, DA LEI COMPLEMENTAR 5.133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...

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Projeto de Lei complementar Nº 8/2019

CRIA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS E PARA OS MEMBROS ELEITOS PARA COMPOR OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO REGIME PRÓPR...

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Projeto de Lei Nº 6/2019

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E BOLSISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 5/2019

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.105. DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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