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Autor: GERSON MOREIRA ROMERO Limpar
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Projeto de Lei Nº 5/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROC

Emenda Modificativa 5/2019

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E/OU OUTROS, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA MARIA BENILDE G...

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Projeto de Lei Nº 4/2019

REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROC

Anexo 2/2019

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DE TRÂNSITO EFETIVOS DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROC

Emenda Modificativa 2/2019

DISPÕE SOBRE: A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS À EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROC

Anexo 2/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

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