Projeto de Lei Nº 142/2021
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL "CAIEIRAS SEM FOME", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL "CAIEIRAS SEM FOME", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A DEFESA CÍVIL DO MUNICÍPIO E DÁ ...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, NÃO APROVEITADOS E VEÍCULOS E NA IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO, SE DÊ O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS, ...
A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ...
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ASSEGURAR AS CRIANÇAS O ACESSO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER "SALA LILÁS" DO ...