Projeto de Lei Nº 146/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.867, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 E CONCEDE EFEITO REPRESTINATÓRIO QUE ESPECÍFICA.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.952 DE 23 DE AGOSTO DE 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA DENOMINADO "SALA DE TÊNIS DE MESA TEREZA MARIA DOS SANTOS" A SALA DESTINADA A PRÁTICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA DE TÊNIS DE MESA, LOCALIZADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL CARLOS FERRACINE, NESTE...
A LEI MUNICIPAL Nº 5.188, DE 05 DE JUNHO DE 2019, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: "ARTIGO 99 - ...... XVII - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO".
FICAM CRIADAS AS GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO STRICTO SENSU E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CONFORME QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E HABILIDADES DESCRITAS NOS QUADROS I E II DESTE LEI.
FICA CRIADA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE TRÂNSITO, AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A SER CONCEDIDA A SERVIDOR EFETIVO, CONFORME QUANTITAT...
FICA OUTORGADA À SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTA INÊS.