Indicação Nº 131/2020
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS...
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ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTA...
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