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Autor: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Limpar
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Projeto de Lei Nº 319/1964

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO.SANITÁRIA( PAMS) DE CAIEIRAS, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ...

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Projeto de Lei Nº 318/1964

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM D. ANA LUIZA OLIVEIRA DE ANGELIS , O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO À AVENIDA DR. ARMANDO PINTO, Nº 426, MORADIA DO MÉDICO...

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Projeto de Lei Nº 317/1964

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS),Á SUPLEMENTAR A VERBA 141-8-13-4-ITEM II PORCENTAGENS A FISCAIS E AVALIADORES.

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Projeto de Lei Nº 314/1964

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO ­ 4,00 ME DE LARGURA, FRENTE PARA A AVENIDA DR. ARMANDO PINTO, POR 82,00 ME...

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Projeto de Lei Nº 313/1964

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. A REFERÊNCIA NUMÉRICA, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1º DE LEI Nº 219, DE MAIO DE 1.963, FICA SU...

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Projeto de Lei Nº 312/1964

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ADQUIRIR UM CAMINHÃO, ANO DE 1964, COM CAPACIDADE PARA 6.000 KILOS.

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Projeto de Lei Nº 311/1964

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÈ PEREIRA DOS SANTOS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO Nº. 53, ONDE SE ACHAM ...

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Lei Nº 311/1964

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL.

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Projeto de Lei Nº 310/1964

A TAXA SERÁ CALCULADA A RAZÃO DE 0,75% SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR ATRIBUÍDO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O...

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