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Autor: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (Z... Limpar
LEI

Lei Nº 5616/2022

ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A TER ACOMPANHANTE QUE SERÁ PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚ...

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INDC

Indicação Nº 354/2022

INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESTA MUNICIPALIDADE, QUE...

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PL

Projeto de Lei Nº 12/2022

ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A TER ACOMPANHANTE QUE SERÁ PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚ...

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