LEI
Lei Nº 5552/2021
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.258, DE 19 DE DEZEMBRO DE 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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