Projeto de Lei Nº 74/2025
GARANTE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA, EM QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇA...
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GARANTE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA, EM QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇA...
INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PRO...
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5467, DE 12 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PRO...
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