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INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PRO...
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PROÍBE A PRÁTICA DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS POR CORRENTES OU QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS QUE RESTRINJAM SEU MOVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A "CAMPANHA OLHO NOS OLHINHOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.