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Autor: NELSON URTADO, JOSÉ SOARES, JO... Limpar
PL

Projeto de Lei Nº 2601/1993

DISPÕE SOBRE : PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • NELSON URTADO, JOSÉ SOARES, JOSÉ VICENTE FILHO
  • 1 arquivo
LEI

Lei Nº 2308/1993

DISPÕE SOBRE : PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • NELSON URTADO, JOSÉ SOARES, JOSÉ VICENTE FILHO
  • 1 arquivo
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