PL Projeto de Lei Nº 2601/1993 DISPÕE SOBRE : PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON URTADO, JOSÉ SOARES, JOSÉ VICENTE FILHO 1 arquivo
LEI Lei Nº 2308/1993 DISPÕE SOBRE : PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NELSON URTADO, JOSÉ SOARES, JOSÉ VICENTE FILHO 1 arquivo