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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
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Projeto de Lei Nº 5251/2015

REVOGA A LEI N° 3.818, DE 20 DE ABRIL DE 2006, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei Nº 5248/2015

A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5247/2015

A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5246/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4769, DE 14 DE ABRIL. DE 2015, E OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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Projeto de Lei Nº 5244/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5243/2015

FIXA DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5242/2015

AUTORIZA RECEBER ESPAÇO EM CESSÃO DE USO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5239/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COM VIGÊNCIA DECENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 5238/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNIC...

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