Projeto de Lei Nº 5221/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE SEJAM COMUNITÁRIAS , FILANTRÓPICAS OU CONFESSIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHES D...
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE SEJAM COMUNITÁRIAS , FILANTRÓPICAS OU CONFESSIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHES D...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO OU TERMO DE AJUSTE COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ANEXO 1O, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ALTERA O VALOR DA REFERÊNCIA SALARIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N° 3.381, DE 09 DE MAIO DE 2003 E, EM RESOLUÇÃO, OS EVENTUAIS ATOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES.