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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
LEI

Lei Nº 4799/2015

CRIA ÁREAS DIFERENCIADAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR NOVA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE V...

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LEI

Lei Nº 4798/2015

AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4797/2015

AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4796/2015

A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4795/2015

A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 4792/2015

APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAIEIRAS (PSBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4791/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº.4786/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CREDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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